Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Itapema/SC atua como canal de comunicação entre o Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Itapema/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada 

Gianna Oltramari - Tabeliã Substituta

Telefone

(47) 3368-4993

 

E-mail:

escriturafacil@gmail.com

 

Endereço

Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Itapema/SC

Rua 236, nº 590, sala 02

Meia Praia    Itapema/SC

CEP 88220-000

 

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

 

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.